As prefeituras do Acre podem enfrentar dificuldades para ampliar ações de segurança pública caso a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, seja aprovada sem mudanças na distribuição dos recursos federais. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que considera desigual o tratamento dado aos governos municipais no financiamento das políticas de combate à criminalidade.
Em carta assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a CNM afirma que a proposta concentra os repasses obrigatórios nos estados e no Distrito Federal, enquanto os municípios permanecem dependentes de convênios e contratos de transferência. Para a confederação, o modelo pode ampliar as responsabilidades das prefeituras sem garantir recursos suficientes para executá-las.
No Acre, a discussão envolve diretamente a capacidade dos municípios de financiar ações locais de prevenção à violência, estruturar suas políticas de segurança e atender às cobranças da população. A crítica da CNM é que, embora a segurança pública seja uma atribuição compartilhada entre os entes federativos, as prefeituras podem ser pressionadas a oferecer respostas sem contar com financiamento estável.
O principal questionamento da entidade diz respeito à previsão de transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal, sem assegurar aos municípios acesso equivalente a essa modalidade de repasse.
Segundo a CNM, enquanto os governos estaduais receberiam recursos diretamente dos fundos, as prefeituras continuariam sujeitas à burocracia e à imprevisibilidade dos convênios. A entidade defende uma divisão mais equilibrada dos recursos, considerando a participação municipal nas políticas de prevenção da violência.
A PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal, propõe mudanças na organização da segurança pública, amplia a integração entre União, estados e municípios e prevê medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias.
A votação no Senado foi adiada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), na quinta-feira, 15. A decisão busca ampliar as negociações sobre emendas apresentadas ao texto, incluindo propostas relacionadas à maioridade penal e às atribuições dos órgãos de segurança.
