Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) lança sérias dúvidas sobre a forma como o Governo do Estado financiou grandes eventos e shows entre 2022 e 2025. Após analisar aproximadamente R$ 80,4 milhões aplicados por meio de termos de colaboração e de fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a Corte concluiu que há fragilidades graves na gestão desses recursos e determinou o envio do caso ao Ministério Público do Estado para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa.
O acórdão, aprovado pelo Pleno, afirma que os problemas identificados vão além de simples falhas burocráticas. Para o relator, conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira, o levantamento revelou fragilidades estruturais na forma como milhões de reais foram destinados à realização de festas e eventos.
Os números chamam atenção. Em apenas quatro anos, as despesas saltaram de R$ 4,48 milhões, em 2022, para R$ 46,88 milhões em 2025, totalizando mais de R$ 80 milhões. Segundo o Tribunal, esse crescimento ocorreu sem estudos técnicos que justificassem os gastos, sem indicadores capazes de demonstrar retorno econômico ou social e sem comprovação de que o modelo escolhido era mais vantajoso para os cofres públicos.
O ponto mais contundente do voto afirma que existem indícios de que as Organizações da Sociedade Civil possam ter sido utilizadas apenas como intermediárias para contratar toda a estrutura dos eventos — incluindo palco, iluminação, sonorização, segurança e atrações artísticas. O relator destaca que, caso essa prática seja confirmada, ela poderá caracterizar um desvio da finalidade prevista na Lei das OSCs e representar uma forma de contornar a obrigatoriedade de licitação.
Outro aspecto que despertou preocupação foi a concentração dos recursos. Cerca de 70% de todo o dinheiro destinado aos eventos ficou concentrado principalmente na Expoacre e na ExpoJuruá, executadas por apenas duas entidades. Para o Tribunal, essa repetição exige fiscalização rigorosa para verificar se houve efetiva competitividade nos chamamentos públicos ou se o processo acabou restringindo a participação de outras organizações.
O acórdão também registra que o Estado não apresentou estudos demonstrando que terceirizar a realização dos eventos por meio de OSCs era mais econômico do que executar diretamente as atividades. Da mesma forma, não foram apresentados indicadores capazes de medir geração de emprego, incremento do turismo, movimentação da economia ou qualquer outro resultado concreto que justificasse o elevado volume de recursos públicos empregados.
Outro problema apontado foi a falta de transparência. Segundo o Tribunal, as informações sobre os termos de colaboração, planos de trabalho, relatórios de fiscalização e prestações de contas não estavam disponibilizadas de forma clara e acessível à população, dificultando o controle social sobre a aplicação do dinheiro público.
Diante desse cenário, o TCE determinou que o Governo do Estado e os municípios passem a divulgar integralmente todas as informações relativas às parcerias com OSCs em seus portais de transparência e proibiu a celebração de novos termos para eventos festivos sem estudos técnicos, plano de trabalho aprovado e demonstração objetiva de que o modelo é economicamente mais vantajoso para a administração pública.
Além das determinações, a Corte decidiu encaminhar o levantamento ao Ministério Público do Estado para investigar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados à ausência de planejamento e ao potencial direcionamento de recursos públicos. O diagnóstico também será enviado à Assembleia Legislativa para acompanhamento.
Embora o processo seja um levantamento e não tenha resultado, neste momento, em condenações ou aplicação de multas, o conteúdo do acórdão representa um dos mais severos alertas já emitidos pelo Tribunal de Contas sobre a política de financiamento de grandes eventos no Acre. A decisão abre caminho para novas investigações e para uma fiscalização mais rigorosa sobre a destinação de milhões de reais em recursos públicos.
