Relatora Naluh Gouveia votou pela regularidade das contas de 2023, com ressalvas, e foi acompanhada por unanimidade pelos demais membros da Corte
A gestão do deputado estadual Luiz Gonzaga à frente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) obteve decisão unânime no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) durante o julgamento das contas referentes ao exercício de 2023.
A relatora do processo, conselheira Naluh Gouveia, votou pela regularidade das contas com ressalvas. O entendimento foi acompanhado pelos demais membros da Corte, resultando em decisão unânime.
Um dos pontos relevantes do julgamento foi a constatação de ausência de prejuízo ao erário nos aspectos financeiros destacados durante a análise.
Em relação a uma despesa de R$ 808.473, a manifestação apresentada no julgamento registrou que a execução contratual ocorreu regularmente, sem indícios de irregularidade material, e que os valores estavam devidamente comprovados por notas fiscais, empenhos, certidões, atestados e outros documentos.
Outro ponto analisado envolveu R$ 325,1 mil em reembolso de despesas com serviços de segurança particular. Apesar da ressalva relacionada à interpretação da norma vigente naquele período, não foram constatados prejuízo ao erário, desvio de finalidade ou ausência de comprovação da prestação dos serviços.
O Tribunal também analisou a ausência de atualização de seguros-garantia após alterações em determinados contratos. Conforme registrado durante o julgamento, a falha não ocasionou prejuízo ao erário e os contratos foram integralmente executados.
Naluh destaca trabalho técnico
Durante seu voto, Naluh Gouveia destacou o trabalho realizado pelas equipes técnicas da Assembleia Legislativa e ressaltou a maturidade alcançada na relação institucional entre a Aleac e o Tribunal de Contas.
A conselheira enfatizou a importância do diálogo entre os técnicos das duas instituições e do acompanhamento permanente dos procedimentos administrativos.
O Ministério Público de Contas também se manifestou pela regularidade das contas com ressalvas. Entre os apontamentos mantidos estão questões relacionadas ao cadastramento de instrumento contratual no sistema de controle do TCE, procedimentos envolvendo despesas indenizatórias, mecanismos de controle interno e atualização de seguros-garantia.
A Corte recomendou à administração da Aleac o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno, fiscalização contratual e alimentação dos sistemas de acompanhamento.
Ao final, prevaleceu o voto da relatora Naluh Gouveia, acompanhado por unanimidade pelos demais membros do Tribunal, julgando regulares com ressalvas as contas de 2023 sob responsabilidade de Luiz Gonzaga.
