O advogado Edinei Muniz avisou nesta quarta-feira, 22, que espera o governador Gladson Cameli sancionar o projeto de lei da minirreforma administrativa para ingressar com uma Ação Popular na Justiça com o objetivo de anular o ato governamental. O pacote da reforma aprovado na terça-feira passada prevê, entre outras coisas, a criação de 515 cargos, e esse deve ser o ponto atacado pelo advogado na ação.
Edinei Muniz se baseia nas declarações do chefe da Casa Civil, Ribamar Trindade, dada à imprensa local, de que os cargos aprovados pela Assembleia são estritamente técnicos. Porém o advogado recorda que o STF decidiu que cargos em comissão não podem ser criados para cumprimento de atividades técnicas. Para tais fins, o governo teria que promover processo seletivo ou concurso público para o quadro efetivo.
“Decisão proferida no final do ano passado, o STF decidiu que Cargos Comissionados não podem ser criados para o exercício de funções técnicas. Tais funções devem ser exercidas por pessoal concursado. Sendo um pouco mais didático, em homenagem e respeito aos menos versados em assuntos jurídicos, segundo entendimento pacificado recentemente pelo STF, a criação de cargos comissionados somente se justifica para funções de direção, chefia e assessoramento e não para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.”
Edinei Muniz lembra ainda que “não basta ao legislador a simples afirmação de que os referidos cargos serão destinados às funções de direção, chefia e assessoramento. É necessário mencionar, em específico, quais seriam as referidas direções, chefias ou assessoramentos na arquitetura dos órgãos”.
