A promotora Alessandra Garcia Marques comete um grande equivoco ao emitir nota oficial onde tenta relacionar a Ação Civil Pública que discutia os valores da tarifa de energia com a taxa de religação, disse o deputado estadual Roberto Duarte.
“No caso da Bahia reitero que não há repercussão geral sobre a matéria apreciada e os consumidores não foram obrigados a pagar as taxas de forma retroativa”, diz.
O parlamentar afirma que
ao oficiar o Ministério Público, órgão que tem como papel velar pela observância da Constituição e das Leis, promovendo-lhes a execução, ele tinha como objetivo pedir ajuda do órgão competente para fazer se cumprir a Lei, ora em vigor.
Diferente do promotor do Estado do Tocantins, que ao ser questionado, alegou que lei em vigor é para ser cumprida e caso haja dúvidas sobre a inconstitucionalidade, que seja discutido no STF, a promotora age como “advogada” da empresa Energisa, acrescenta.
