O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou, na edição desta sexta-feira, 11, do Diário Oficial do Estado, o Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade por Infração de Trânsito Suspensiva nº 033/2026.
O documento notifica proprietários, possuidores, infratores e principais condutores dos veículos relacionados no edital sobre a aplicação, de forma unificada, das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir.
As penalidades são decorrentes de autos de infração de trânsito e têm como base dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os condutores notificados têm até 4 de outubro de 2026 para apresentar recurso contra a decisão ou entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física ao Detran-AC para o início do cumprimento da penalidade de suspensão.
A entrega da CNH pode ser feita na sede do Detran-AC, localizada na Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), conforme os horários de atendimento de cada unidade.
Caso o condutor não entregue a CNH ou não apresente recurso dentro do prazo estabelecido, o Detran-AC informa que a suspensão será efetivada por meio do bloqueio da habilitação a partir de 19 de outubro de 2026.
O órgão também esclarece que a ausência de recurso implica o encerramento da instância administrativa de julgamento das infrações e penalidades, conforme previsto no artigo 290, inciso II, do CTB.
O pagamento da multa, segundo o edital, não impede a aplicação da suspensão do direito de dirigir ou de outras penalidades previstas na legislação de trânsito.
A relação dos condutores, veículos, infrações e respectivos períodos de suspensão consta no edital publicado pelo Detran-AC no Diário Oficial do Estado.
