A governadora do Acre Mailza Assis (PP) alterou o decreto que trata a respeito do Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021. Agora, os empresários têm um novo prazo para renegociar suas dívidas.
De acordo com o decreto publicado hoje (9), os empresários têm até 30 de dezembro de 2026 para fazer a adesão e usufruir dos benefícios fiscais.
Para isso, é preciso assinar e entregar o Termo de Adesão ao Parcelamento e demais documentos necessários, seguido do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, após o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ou da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), caso inscrito em Dívida Ativa.
