O Governo Federal instituiu oficialmente o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma nova ferramenta nacional destinada a fortalecer o combate ao roubo, furto e comércio ilegal de aparelhos celulares em todo o país. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 13.034, de 23 de junho de 2026, publicado nesta quarta-feira, 24, no Diário Oficial da União.
O BNCR passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A nova base de dados substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, concentrando informações sobre dispositivos móveis registrados como roubados, furtados ou recuperados.
Segundo o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o objetivo é ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública dos estados, do Distrito Federal e da União, permitindo o compartilhamento de informações em tempo real para auxiliar investigações e aumentar a recuperação de aparelhos subtraídos.
Entre as principais finalidades do BNCR estão o apoio às ações de prevenção e repressão de crimes relacionados a celulares, a restituição dos aparelhos aos seus proprietários legítimos e a produção de dados para a formulação de políticas públicas voltadas à segurança e proteção de dispositivos móveis.
A nova plataforma também permitirá que cidadãos consultem, por meio de aplicação disponibilizada pelo Ministério da Justiça, se determinado aparelho possui alguma restrição por roubo ou furto. A consulta terá caráter informativo e preventivo, servindo como ferramenta para evitar a compra de celulares de origem ilícita.
O decreto estabelece ainda uma série de regras para proteção de dados pessoais. O uso das informações será limitado às finalidades previstas na norma, ficando proibida a utilização do sistema para monitoramento de indivíduos ou criação de perfis comportamentais. Além disso, todas as consultas e alterações realizadas no banco de dados serão registradas em trilhas de auditoria para garantir transparência e rastreabilidade.
Os Estados e o Distrito Federal deverão alimentar o sistema com informações sobre registros de roubo, furto e recuperação de aparelhos celulares por meio do modelo de interoperabilidade do Sinesp.
O Ministério da Justiça também ficará responsável por realizar auditorias periódicas para verificar a conformidade do banco de dados com a legislação de proteção de dados e normas de segurança da informação. A nova estrutura contará ainda com um Comitê Gestor de caráter consultivo, que acompanhará a implementação, o funcionamento e os aperfeiçoamentos do BNCR.
