Após mais de três anos, obrigações relacionadas à recuperação da rodovia e à fiscalização do transporte de cargas ainda não foram integralmente cumpridas
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal o cumprimento integral das obrigações estabelecidas em uma decisão de junho de 2023 para a recuperação e fiscalização da BR-364 no Acre. A atuação ocorre no cumprimento provisório da sentença de ação civil pública que busca garantir a conservação, manutenção e fiscalização da rodovia no trecho entre Rio Branco e Cruzeiro do Sul, com o objetivo de proteger o patrimônio público e a segurança dos usuários da rodovia.
Segundo a manifestação apresentada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, nenhuma das medidas determinadas judicialmente à União e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) foi integralmente cumprida, mesmo após mais de três anos da decisão. “Já passaram mais de três anos, e ainda não houve o cumprimento e nem ao menos a apresentação de cronograma pormenorizado das etapas necessárias à consecução das obrigações de fazer”, apontou Dias.
Medidas – Entre as medidas determinadas estão a recuperação definitiva do trecho entre Sena Madureira e Tarauacá, a reativação de balanças de pesagem, a implantação de uma rotina permanente de fiscalização de veículos com excesso de peso e a elaboração de estudo técnico para dimensionar a quantidade necessária de balanças ao longo da rodovia.
Em relação à recuperação da rodovia, o Dnit informou a existência de contratos de manutenção e de procedimentos para contratação de obras de restauração. No entanto, segundo o MPF, o Dnit não apresentou as informações exigidas pela Justiça sobre etapas, prazos, recursos, frentes de serviço e compatibilidade do cronograma administrativo com o prazo judicial.
Outra pendência apontada diz respeito à fiscalização do excesso de peso. O Dnit informou que utiliza duas unidades móveis operacionais e desenvolve um projeto de posto de pesagem misto. O MPF, porém, afirma que as balanças previstas na sentença não foram reativadas e que não foi apresentado cronograma individualizado para solucionar a situação.
A sentença também estabeleceu obrigações relacionadas ao reparo da ponte sobre o Rio Tarauacá. Conforme o processo, a obra chegou a ser paralisada em 2025 após a identificação de falhas na execução. Posteriormente, o Dnit informou previsão de retomada, mas, segundo o MPF, não apresentou prazo para conclusão nem documentação atualizada sobre a superação das inconsistências técnicas.
Multas – Diante do atraso no cumprimento das determinações judiciais, o MPF requereu o aumento da multa diária aplicada à União e ao Dnit de R$ 10 mil para R$ 20 mil, sem limite máximo.
O MPF também pediu a aplicação de multa pessoal de R$ 5 mil por dia ao ministro dos Transportes, ao diretor-geral do Dnit e ao superintendente regional do Dnit no Acre, até o cumprimento integral das obrigações estabelecidas pela Justiça.
Íntegra da manifestação
Processo nº JF-AC-1007475-40.2023.4.01.3000 -CPS
