O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota técnica contra o Projeto de Lei (PL) nº 6.432/2019, que pretende autorizar empresas comerciais comuns a adquirir ouro diretamente de garimpos. Para o órgão, a falta de supervisão rígida pode incentivar invasões a terras protegidas, episódios de violência e a destruição de comunidades tradicionais. O documento reforça a necessidade de manter o controle em instituições supervisionadas pelo Banco Central.
Atualmente, a legislação determina que a compra do ouro extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira seja realizada apenas por instituições autorizadas pelo Banco Central, sujeitas a regras rigorosas de fiscalização e prevenção à lavagem de dinheiro. Segundo o procurador da República André Porreca, que assina o documento, esse modelo funciona como um importante filtro de segurança para a sociedade, permitindo maior controle sobre a origem do metal.
Isso porque, na atualidade, o principal vetor econômico do garimpo ilegal na Amazônia é a cadeia de ouro. “O ponto mais sensível dessa cadeia é a primeira aquisição, momento em que o metal extraído deixa a clandestinidade da lavra e ingressa no mercado formal com aparência de licitude”, explica Porreca.
No entanto, o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende alterar esse sistema ao permitir que empresas comerciais adquiram diretamente o ouro nos garimpos. Na avaliação do MPF, a medida pulveriza os pontos de compra do minério e transfere essa atividade para estabelecimentos sem supervisão financeira equivalente à exigida das instituições autorizadas. O procurador aponta que o poder público não deve promover medidas que reduzam o nível de proteção ambiental e institucional alcançado nos últimos anos.
“O legislador não dispõe de liberdade para desmontar estruturas normativas de proteção em contexto de risco documentado, sob pena de incorrer em proteção deficiente, na vertente negativa do princípio da proporcionalidade”, sustenta Porreca. Segundo ele, reabrir um canal desregulado de escoamento do ouro “equivale a neutralizar, por via legislativa, os esforços de contenção ordenados pelas instâncias nacionais e internacionais de proteção de direitos humanos”.
Riscos – O texto também destaca que o estímulo ao garimpo desregulado tende a ampliar o uso de mercúrio, substância altamente tóxica empregada na extração do ouro, que acaba por escoar aos rios. A contaminação de rios, peixes e populações por mercúrio representa um dos principais riscos ambientais e sanitários associados à atividade e compromete os esforços para conter crises humanitárias em terras indígenas, como a vivida pelo povo Yanomami.
Além dos riscos sanitários, a multiplicação de pontos de compra sem supervisão financeira ampliaria os riscos de utilização de empresas de fachada para dar aparência de legalidade ao ouro extraído ilegalmente. O MPF alerta que a dificuldade de fiscalização tende a aumentar à medida que a atividade passa a ser realizada por milhares de empresas espalhadas por municípios remotos da Amazônia. Segundo a nota, o afrouxamento dos controles pode favorecer organizações criminosas que atuam no mercado do ouro, que costumam utilizar esquemas de lavagem de dinheiro e estruturas de operação semelhantes às do narcotráfico internacional.
A proposta ainda contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que invalidaram a presunção de boa-fé na aquisição do minério, o que dispensava as empresas compradoras a comprovarem a origem lícita do metal, facilitando a lavagem de ouro ilegal. Para o MPF, a abertura do mercado facilita o processo de conceder aparência de licitude ao ouro extraído ilegalmente, o que beneficia cadeias criminosas e o financiamento de invasões a territórios protegidos.
Contexto internacional – Por fim, o MPF ressalta que a falta de rastreabilidade confiável compromete a aceitação do ouro brasileiro em refinarias e bolsas internacionais. A medida é considerada incompatível com padrões globais de prevenção à lavagem de dinheiro e com compromissos ambientais assumidos pelo país. A nota técnica sustenta que a liberdade econômica não autoriza a criação de um mercado opaco para comercializar bens de origem criminosa.
Dessa forma, o MPF defende a rejeição integral do projeto e dos projetos apensados, na parte que autorizam a aquisição direta de outro por empresas comerciais em áreas de garimpo.
A nota técnica é do 6º Ofício de Coordenação e Integração da Tutela Ambiental (Ocita) do MPF, com atuação nacional no combate ao garimpo ilegal.
