As pessoas diagnosticadas com fibromialgia no Acre passam a contar com um instrumento específico de identificação e garantia de direitos. A governadora Mailza Assis Cameli sancionou a Lei nº 4.847, de 29 de setembro de 2026, que institui a Carteira da Pessoa com Fibromialgia e estabelece uma Política de Atenção Integral voltada ao acolhimento, à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida dos pacientes. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 19.
O Projeto de Lei nº 261/2025 estabelece mecanismos para facilitar o acesso das pessoas com fibromialgia aos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, transporte e atendimento administrativo. A carteira poderá ser emitida nos formatos físico e digital e funcionará como documento oficial de reconhecimento da condição.
Para obter o documento, será necessário apresentar diagnóstico médico de fibromialgia. A legislação também prevê avaliação biopsicossocial quando exigida pela legislação federal para fins de equiparação à pessoa com deficiência.
Entre os direitos assegurados está o atendimento prioritário nas repartições públicas estaduais e o atendimento preferencial nas unidades de saúde, principalmente nos casos de dor intensa ou redução temporária da mobilidade. Os beneficiários também terão preferência no acesso a assentos e locais reservados nos transportes públicos estaduais.
Outro ponto importante é a prioridade no agendamento de consultas e exames quando houver indicação médica de agravamento do quadro clínico. A lei também estabelece que o atendimento seja realizado de maneira humanizada, respeitando as particularidades e limitações enfrentadas por quem convive com a doença.
A legislação deixa claro, entretanto, que a carteira não garante automaticamente benefícios tributários ou financeiros, que dependerão de leis específicas. O documento também não substitui aqueles exigidos pela legislação federal para a concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais.
Além da identificação e da garantia de atendimento prioritário, a nova lei institui a Política de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia, com ações destinadas ao manejo da dor, ao bem-estar, ao apoio emocional, à inclusão social e à ampliação do acesso à informação.
Entre as diretrizes estão o incentivo à formação de grupos de convivência e apoio emocional, campanhas de conscientização, educação em saúde, estímulo ao autocuidado e incentivo à pesquisa científica no Acre.
O Poder Executivo também poderá apoiar atividades físicas orientadas de baixo impacto, terapias integrativas reconhecidas, oficinas de manejo da dor, produção de materiais educativos e criação de redes de apoio aos pacientes.
Outro destaque é a criação do selo “Ambiente Amigo da Fibromialgia”, destinado a reconhecer instituições públicas e privadas que adotem práticas de acolhimento, respeito e inclusão das pessoas diagnosticadas com a doença. A adesão será voluntária, e o selo terá caráter educativo.
A legislação ainda permite que o Estado estabeleça parcerias com universidades, instituições de saúde, conselhos profissionais, associações de pacientes e organizações da sociedade civil para desenvolver pesquisas, capacitações e ações educativas.
O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos para emissão, gestão e atualização da carteira, definindo o órgão responsável pelo serviço, além dos prazos e fluxos administrativos necessários. O prazo previsto para eventual regulamentação é de até 120 dias.





